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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2006 - 10:02
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2006 - 18:03
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 07 de Março de 2006 - 12:19
Medida Provisória nº 284, de 6/03/06.
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
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Perguntas e Respostas » Civil Publicado em 21 de Fevereiro de 2006 - 02:00
Questões Práticas de Direito Civil
Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões Práticas de Direito Civil, extraídas das provas da OAB do Estado de São Paulo.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2006 - 14:53
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2005 - 19:39
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2005 - 12:37
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2005 - 14:55
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2005 - 19:16
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2005 - 12:15
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2005 - 12:28
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2005 - 18:26
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2005 - 15:33
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2005 - 09:46
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2005 - 10:08
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2005 - 10:01
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2005 - 07:10
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2005 - 13:49
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Março de 2005 - 02:00
O "Princípio da Reserva de Capacidade Estatal"
Antonio Luís Guimarães de Álvares Otero - OAB/SP 166.740 - cidadão brasileiro, consumidor, advogado - alvaresotero@uol.com.br
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2004 - 09:30
Separação de casal homossexual deve ser decidida na vara cível e não na de família
Caso de separação de duas homossexuais, com divisão de patrimônio, deverá ser julgado por uma das varas cíveis da comarca de Porto Alegre e não pela Quinta Vara de Família e Sucessões.